Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 548, de 07 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar licitação, na modalidade de leilão administrativo, para a venda de bens móveis desnecessários, inservíveis ou imprestáveis ao serviço público, mediante avaliação prévia, exposição dos bens para exame e publicação de edital.
- Data
- 7 de julho de 1993
- Número
- 548
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- leilão administrativo bens inservíveis patrimônio público