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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 548, de 07 de julho de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar licitação, na modalidade de leilão administrativo, para a venda de bens móveis desnecessários, inservíveis ou imprestáveis ao serviço público, mediante avaliação prévia, exposição dos bens para exame e publicação de edital.

Data
7 de julho de 1993
Número
548
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • leilão administrativo bens inservíveis patrimônio público