Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 556, de 23 de novembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar os preços dos serviços públicos em Unidades de Referência (U.R.) e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 1993
Número
556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviços públicos fixação de preços unidade de referência (u.r.)