Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 556, de 23 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar os preços dos serviços públicos em Unidades de Referência (U.R.) e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 1993
- Número
- 556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- serviços públicos fixação de preços unidade de referência (u.r.)