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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 557, de 23 de novembro de 1993

Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

Data
23 de novembro de 1993
Número
557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos da criança e do adolescente. política municipal de atendimento. assistência social e proteção à infância.