Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 557, de 23 de novembro de 1993
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências
- Data
- 23 de novembro de 1993
- Número
- 557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos da criança e do adolescente. política municipal de atendimento. assistência social e proteção à infância.