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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 547, de 22 de junho de 1993

Cria a Secretaria Municipal de Agricultura na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, estabelecendo suas atribuições de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, apoio aos produtores rurais, difusão de novas tecnologias e comercialização de produtos agrícolas.

Data
22 de junho de 1993
Número
547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • secretaria de agricultura desenvolvimento agropecuário produtor rural