Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 547, de 22 de junho de 1993
Cria a Secretaria Municipal de Agricultura na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, estabelecendo suas atribuições de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, apoio aos produtores rurais, difusão de novas tecnologias e comercialização de produtos agrícolas.
- Data
- 22 de junho de 1993
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- secretaria de agricultura desenvolvimento agropecuário produtor rural