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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 546, de 22 de junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de assistência educacional e pedagógica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mendes (APAE-Mendes), a ser implantado na Escola Municipal Luciana Ferreira Caramez.

Data
22 de junho de 1993
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • apae convênio educacional assistência pedagógica