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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 553, de 21 de setembro de 1993

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 529, de 4 de junho de 1992, reduzindo de 6.000 m² para 3.000 m² a área de terra cedida ao Sr. Edese Simões, destinada à instalação do Orfanato Lar de Terezinha, no bairro Santa Rita.

Data
21 de setembro de 1993
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de terreno orfanato lar de terezinha redução de área municipal.