Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 271.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município de Mendes/RJ.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 44.600,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício financeiro.
Considera de utilidade pública a Sociedade Amigos de Mendes, mantenedora do Hospital Santa Maria, fundada em 11 de maio de 1945, com sede na Rua Capitão Mexias, nº 112, no Município de Mendes/RJ
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 106.300,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município de Mendes/RJ.
Denomina “Dr. Arydalton Xavier de Barros” a Creche Municipal situada na Rua Vereador Modesto Mexias, no bairro Santa Rita, no Município de Mendes/RJ.
Altera o artigo 9º da Deliberação nº 105, de 21 de outubro de 1975, estabelecendo limite máximo de 15 anos de fabricação para veículos destinados ao serviço de aluguel ou táxi, mediante vistoria municipal.
Considera de utilidade pública a APAB/MENDES, sociedade civil sem fins lucrativos, no Município de Mendes/RJ.
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso de área de 260 m², situada na Rua Vereador Modesto Mexias, Bairro Santa Rita, para construção de módulo destinado à instalação de unidade de saúde do Programa Médico da Família, estabelecendo prazo para conclusão das obras.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISS e IPTU à empresa concessionária de transporte coletivo municipal, em contrapartida ao transporte gratuito de alunos do 1º grau da rede pública e ao custeio de passes escolares para estudantes do 2º grau, estabelecendo critérios e condições para a concessão do benefício.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 265.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de imóvel pertencente ao Município de Mendes ao Estado do Rio de Janeiro, para construção de quadra de esportes.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de CR$ 300.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Dispõe sobre a realização de eleições diretas para escolha dos diretores das escolas municipais de Mendes, estabelecendo mandato de dois anos, com direito à reeleição, normas para o processo eleitoral e outras providências
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuitamente o uso da loja nº 2, situada na Praça Carlos Gomes, nº 23, de propriedade do Município de Mendes, à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Mendes, para instalação de sua sede, estabelecendo condições para a concessão e manutenção do imóvel.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de CR$ 311.000.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de CR$ 254.500.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias municipais.
Cria a Guarda Civil Municipal de Mendes, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, estabelece a adoção de regimento próprio e dá outras providências.
Altera o artigo 85 da Lei Municipal nº 562/93, que institui o Código Tributário Municipal, modificando as disposições relativas à cobrança de taxa por ocasião do licenciamento inicial, mudança de ramo de atividade ou outras alterações.
Institui o Conselho Comunitário de Defesa Social no âmbito municipal, com a finalidade de assessorar e fiscalizar os órgãos de segurança pública, propor melhorias nos serviços prestados à população e contribuir para a segurança municipal, e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS), como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, responsável pela gestão, fiscalização e controle das políticas públicas de saúde, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h06 · Norma mais recente da lista: 27/09/1994