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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 568, de 22 de março de 1994

Institui o Conselho Comunitário de Defesa Social no âmbito municipal, com a finalidade de assessorar e fiscalizar os órgãos de segurança pública, propor melhorias nos serviços prestados à população e contribuir para a segurança municipal, e dá outras providências.

Data
22 de março de 1994
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho comunitário de defesa social segurança pública municipal fiscalização dos órgãos de segurança