Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 568, de 22 de março de 1994
Institui o Conselho Comunitário de Defesa Social no âmbito municipal, com a finalidade de assessorar e fiscalizar os órgãos de segurança pública, propor melhorias nos serviços prestados à população e contribuir para a segurança municipal, e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 1994
- Número
- 568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho comunitário de defesa social segurança pública municipal fiscalização dos órgãos de segurança