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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 574, de 30 de junho de 1994

Dispõe sobre a realização de eleições diretas para escolha dos diretores das escolas municipais de Mendes, estabelecendo mandato de dois anos, com direito à reeleição, normas para o processo eleitoral e outras providências

Data
30 de junho de 1994
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eleição de diretores escolares gestão democrática do ensino administração escolar municipal