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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 573, de 28 de junho de 1994

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuitamente o uso da loja nº 2, situada na Praça Carlos Gomes, nº 23, de propriedade do Município de Mendes, à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Mendes, para instalação de sua sede, estabelecendo condições para a concessão e manutenção do imóvel.

Data
28 de junho de 1994
Número
573
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de uso de imóvel público casa da amizade patrimônio municipal