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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 577, de 05 de agosto de 1994

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISS e IPTU à empresa concessionária de transporte coletivo municipal, em contrapartida ao transporte gratuito de alunos do 1º grau da rede pública e ao custeio de passes escolares para estudantes do 2º grau, estabelecendo critérios e condições para a concessão do benefício.

Data
5 de agosto de 1994
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária transporte coletivo municipal passe escolar gratuito