Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 577, de 05 de agosto de 1994
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ISS e IPTU à empresa concessionária de transporte coletivo municipal, em contrapartida ao transporte gratuito de alunos do 1º grau da rede pública e ao custeio de passes escolares para estudantes do 2º grau, estabelecendo critérios e condições para a concessão do benefício.
- Data
- 5 de agosto de 1994
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributária transporte coletivo municipal passe escolar gratuito