Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 570, de 27 de abril de 1994
Cria a Guarda Civil Municipal de Mendes, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, estabelece a adoção de regimento próprio e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 1994
- Número
- 570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- guarda civil municipal segurança pública municipal organização administrativa