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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 570, de 27 de abril de 1994

Cria a Guarda Civil Municipal de Mendes, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, estabelece a adoção de regimento próprio e dá outras providências.

Data
27 de abril de 1994
Número
570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • guarda civil municipal segurança pública municipal organização administrativa