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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 567, de 03 de março de 1994

Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS), como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, responsável pela gestão, fiscalização e controle das políticas públicas de saúde, e dá outras providências.

Data
3 de março de 1994
Número
567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de saúde sistema único de saúde (sus) políticas públicas de saúde