Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 567, de 03 de março de 1994
Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS), como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, responsável pela gestão, fiscalização e controle das políticas públicas de saúde, e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 1994
- Número
- 567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de saúde sistema único de saúde (sus) políticas públicas de saúde