Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 580, de 17 de agosto de 1994
Altera o artigo 9º da Deliberação nº 105, de 21 de outubro de 1975, estabelecendo limite máximo de 15 anos de fabricação para veículos destinados ao serviço de aluguel ou táxi, mediante vistoria municipal.
- Data
- 17 de agosto de 1994
- Número
- 580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte público táxis veículos de aluguel