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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 580, de 17 de agosto de 1994

Altera o artigo 9º da Deliberação nº 105, de 21 de outubro de 1975, estabelecendo limite máximo de 15 anos de fabricação para veículos destinados ao serviço de aluguel ou táxi, mediante vistoria municipal.

Data
17 de agosto de 1994
Número
580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte público táxis veículos de aluguel