Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 563, de 31 de julho de 1994
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de imóvel pertencente ao Município de Mendes ao Estado do Rio de Janeiro, para construção de quadra de esportes.
- Data
- 31 de julho de 1994
- Número
- 563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso de imóvel público construção de quadra de esportes patrimônio municipal