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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 563, de 31 de julho de 1994

Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de imóvel pertencente ao Município de Mendes ao Estado do Rio de Janeiro, para construção de quadra de esportes.

Data
31 de julho de 1994
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso de imóvel público construção de quadra de esportes patrimônio municipal