Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, para atuação de estagiários no recadastramento imobiliário do Município de Mendes, e dá outras providências.
Cria o Curral de Conselho Municipal, proíbe a permanência de animais soltos em logradouros públicos na área urbana e estabelece normas para apreensão, retirada e destinação dos animais apreendidos.
Altera a tabela nº 10 da Lei Municipal nº 562, de 29 de dezembro de 1993, referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a ceder, por meio de cessão de uso, imóvel de propriedade do Município de Mendes ao SENAI-RJ, situado à Rua Alberto Torres, para instalação de uma Agência de Formação Profissional, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1995.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Mendes/RJ para o exercício financeiro de 1995, estabelecendo normas gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e demais providências correlatas.
Dispõe sobre a implantação obrigatória de sistema de separação de óleo em estabelecimentos que gerem óleo lubrificante usado ou contaminado, incluindo postos de lavagem e troca de óleo, oficinas mecânicas, indústrias e garagens de frotas, estabelecendo requisitos para funcionamento, prazos de adequação e penalidades por descumprimento.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 266.600,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município de Mendes/RJ.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), como instância deliberativa e permanente do sistema descentralizado e participativo das ações e programas de assistência social do Município de Mendes/RJ, estabelecendo suas competências e atribuições.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução dos programas de assistência e educação alimentar nas unidades de educação pré-escolar e ensino fundamental, estabelecendo atribuições de fiscalização dos recursos e elaboração dos cardápios escolares.
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelecendo suas atribuições e competências para a análise de projetos, a proteção ambiental e a integração de ações dos setores público e privado.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 134.400,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município de Mendes/RJ.
Ratifica o convênio firmado entre o Município de Mendes e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para implantação de estação experimental de tratamento alternativo de esgoto doméstico nos bairros Água Fria e Gaudência.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 136.500,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias do Município de Mendes/RJ.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação e assistência técnica entre o Município de Mendes e o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro, visando à elaboração de projetos e ao acompanhamento de serviços e obras de engenharia.
Concede abono equivalente a um salário mínimo aos funcionários estatutários, celetistas, comissionados, pensionistas e inativos do Município de Mendes/RJ, referente ao exercício de 1994, a ser pago em dezembro do mesmo ano.
Ratifica o convênio celebrado entre o Município de Mendes e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Extraordinária de Projetos de Integração Social (SEPIS), para implantação e manutenção do Programa Médico de Família
Ratifica o convênio de adesão para cooperação técnico-financeira firmado entre a Prefeitura Municipal de Mendes e a Light Serviços de Eletricidade S/A, visando à implementação do Programa de Gerenciamento Ambiental.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Moradores do Bairro Santa Rita para implantação do Projeto Médico de Família e dá outras providências.
Concede reajuste salarial extraordinário de 12,96% aos funcionários estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos do Município de Mendes/RJ, calculado sobre os vencimentos de agosto de 1994.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 20h29 · Norma mais recente da lista: 23/03/1995