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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 604, de 29 de dezembro de 1994

Cria o Curral de Conselho Municipal, proíbe a permanência de animais soltos em logradouros públicos na área urbana e estabelece normas para apreensão, retirada e destinação dos animais apreendidos.

Data
29 de dezembro de 1994
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • curral de conselho municipal apreensão de animais logradouros públicos.