Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 604, de 29 de dezembro de 1994
Cria o Curral de Conselho Municipal, proíbe a permanência de animais soltos em logradouros públicos na área urbana e estabelece normas para apreensão, retirada e destinação dos animais apreendidos.
- Data
- 29 de dezembro de 1994
- Número
- 604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- curral de conselho municipal apreensão de animais logradouros públicos.