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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 603, de 28 de dezembro de 1994

Altera a tabela nº 10 da Lei Municipal nº 562, de 29 de dezembro de 1993, referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências

Data
28 de dezembro de 1994
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de conservação vias e logradouros públicos legislação tributária municipal.