Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 603, de 28 de dezembro de 1994
Altera a tabela nº 10 da Lei Municipal nº 562, de 29 de dezembro de 1993, referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos, e dá outras providências
- Data
- 28 de dezembro de 1994
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de conservação vias e logradouros públicos legislação tributária municipal.