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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 599, de 26 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a implantação obrigatória de sistema de separação de óleo em estabelecimentos que gerem óleo lubrificante usado ou contaminado, incluindo postos de lavagem e troca de óleo, oficinas mecânicas, indústrias e garagens de frotas, estabelecendo requisitos para funcionamento, prazos de adequação e penalidades por descumprimento.

Data
26 de dezembro de 1994
Número
599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção ambiental separação de óleo lubrificante licenciamento de estabelecimentos.