Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 599, de 26 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a implantação obrigatória de sistema de separação de óleo em estabelecimentos que gerem óleo lubrificante usado ou contaminado, incluindo postos de lavagem e troca de óleo, oficinas mecânicas, indústrias e garagens de frotas, estabelecendo requisitos para funcionamento, prazos de adequação e penalidades por descumprimento.
- Data
- 26 de dezembro de 1994
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção ambiental separação de óleo lubrificante licenciamento de estabelecimentos.