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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 595, de 14 de novembro de 1994

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelecendo suas atribuições e competências para a análise de projetos, a proteção ambiental e a integração de ações dos setores público e privado.

Data
14 de novembro de 1994
Número
595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal meio ambiente desenvolvimento sustentável.