Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 595, de 14 de novembro de 1994
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelecendo suas atribuições e competências para a análise de projetos, a proteção ambiental e a integração de ações dos setores público e privado.
- Data
- 14 de novembro de 1994
- Número
- 595
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal meio ambiente desenvolvimento sustentável.