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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 597, de 14 de novembro de 1994

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), como instância deliberativa e permanente do sistema descentralizado e participativo das ações e programas de assistência social do Município de Mendes/RJ, estabelecendo suas competências e atribuições.

Data
14 de novembro de 1994
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de assistência social política de assistência social desenvolvimento social.