Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 597, de 14 de novembro de 1994
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), como instância deliberativa e permanente do sistema descentralizado e participativo das ações e programas de assistência social do Município de Mendes/RJ, estabelecendo suas competências e atribuições.
- Data
- 14 de novembro de 1994
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de assistência social política de assistência social desenvolvimento social.