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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 590, de 14 de outubro de 1994

Concede abono equivalente a um salário mínimo aos funcionários estatutários, celetistas, comissionados, pensionistas e inativos do Município de Mendes/RJ, referente ao exercício de 1994, a ser pago em dezembro do mesmo ano.

Data
14 de outubro de 1994
Número
590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abono salarial funcionalismo público municipal salário mínimo