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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 596, de 14 de novembro de 1994

Cria o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução dos programas de assistência e educação alimentar nas unidades de educação pré-escolar e ensino fundamental, estabelecendo atribuições de fiscalização dos recursos e elaboração dos cardápios escolares.

Data
14 de novembro de 1994
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho de alimentação escolar merenda escolar educação alimentar