Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 596, de 14 de novembro de 1994
Cria o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução dos programas de assistência e educação alimentar nas unidades de educação pré-escolar e ensino fundamental, estabelecendo atribuições de fiscalização dos recursos e elaboração dos cardápios escolares.
- Data
- 14 de novembro de 1994
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho de alimentação escolar merenda escolar educação alimentar