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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 602, de 28 de dezembro de 1994

Autoriza o Poder Executivo a ceder, por meio de cessão de uso, imóvel de propriedade do Município de Mendes ao SENAI-RJ, situado à Rua Alberto Torres, para instalação de uma Agência de Formação Profissional, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1994
Número
602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso senai-rj formação profissional