Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 602, de 28 de dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo a ceder, por meio de cessão de uso, imóvel de propriedade do Município de Mendes ao SENAI-RJ, situado à Rua Alberto Torres, para instalação de uma Agência de Formação Profissional, pelo prazo de cinco anos, prorrogável por igual período, e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1994
- Número
- 602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso senai-rj formação profissional