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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 578, de 08 de agosto de 1994

Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso de área de 260 m², situada na Rua Vereador Modesto Mexias, Bairro Santa Rita, para construção de módulo destinado à instalação de unidade de saúde do Programa Médico da Família, estabelecendo prazo para conclusão das obras.

Data
8 de agosto de 1994
Número
578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso de imóvel público programa médico da família saúde pública municipal