Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 578, de 08 de agosto de 1994
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso de área de 260 m², situada na Rua Vereador Modesto Mexias, Bairro Santa Rita, para construção de módulo destinado à instalação de unidade de saúde do Programa Médico da Família, estabelecendo prazo para conclusão das obras.
- Data
- 8 de agosto de 1994
- Número
- 578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso de imóvel público programa médico da família saúde pública municipal