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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 569, de 19 de abril de 1994

Altera o artigo 85 da Lei Municipal nº 562/93, que institui o Código Tributário Municipal, modificando as disposições relativas à cobrança de taxa por ocasião do licenciamento inicial, mudança de ramo de atividade ou outras alterações.

Data
19 de abril de 1994
Número
569
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal taxa de licenciamento legislação tributária