Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 569, de 19 de abril de 1994
Altera o artigo 85 da Lei Municipal nº 562/93, que institui o Código Tributário Municipal, modificando as disposições relativas à cobrança de taxa por ocasião do licenciamento inicial, mudança de ramo de atividade ou outras alterações.
- Data
- 19 de abril de 1994
- Número
- 569
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal taxa de licenciamento legislação tributária