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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 558, de 23 de novembro de 1993

Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mendes (SAAEM) e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 1993
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviço autônomo de água e esgoto. administração municipal. saneamento básico.