Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 544, de 21 de maio de 1993
Dispõe sobre a construção, relocalização e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis e Serviços de Lavagem de Veículos em área urbana do Município de Mendes, estabelecendo requisitos para licenciamento e atividades permitidas.
- Data
- 21 de maio de 1993
- Número
- 544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- postos de combustíveis lavagem de veículos licenciamento municipal