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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 544, de 21 de maio de 1993

Dispõe sobre a construção, relocalização e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis e Serviços de Lavagem de Veículos em área urbana do Município de Mendes, estabelecendo requisitos para licenciamento e atividades permitidas.

Data
21 de maio de 1993
Número
544
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • postos de combustíveis lavagem de veículos licenciamento municipal