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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 529, de 04 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de área de 6.000 m², situada na Rua Antônio Macedo, destinada à construção e funcionamento do Orfanato Lar de Terezinha, para atendimento e desenvolvimento educacional, cultural e recreativo de crianças.

Data
4 de junho de 1992
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso orfanato atendimento à criança