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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 515, de 21 de novembro de 1991

Concede aumento de vencimentos aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 1991
Número
515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento salarial servidores municipais vencimentos