Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 507, de 02 de outubro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período de janeiro de 1967 a setembro de 1973, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e estabelece garantias e dotações orçamentárias para sua amortização.
- Data
- 2 de outubro de 1991
- Número
- 507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de dívida fgts caixa econômica federal