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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 507, de 02 de outubro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período de janeiro de 1967 a setembro de 1973, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e estabelece garantias e dotações orçamentárias para sua amortização.

Data
2 de outubro de 1991
Número
507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de dívida fgts caixa econômica federal