Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 525, de 12 de abril de 1992
Regulamenta a gratuidade de passagens no transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus aos estudantes do 1º grau, dos estabelecimentos de ensino público estadual e municipal, nos períodos letivo e diurno ou noturno.
- Data
- 12 de abril de 1992
- Número
- 525
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte coletivo gratuidade estudantil estudantes municipais