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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 525, de 12 de abril de 1992

Regulamenta a gratuidade de passagens no transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus aos estudantes do 1º grau, dos estabelecimentos de ensino público estadual e municipal, nos períodos letivo e diurno ou noturno.

Data
12 de abril de 1992
Número
525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo gratuidade estudantil estudantes municipais