Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 524, de 07 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos decorrentes de transferências realizadas a maior pelo Município a entidades de direito público, fundações e autarquias, consolidados até 31 de dezembro de 1991, com isenção de acréscimos, e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 1992
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos municipais transferências financeiras entidades públicas