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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 524, de 07 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber débitos decorrentes de transferências realizadas a maior pelo Município a entidades de direito público, fundações e autarquias, consolidados até 31 de dezembro de 1991, com isenção de acréscimos, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 1992
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos municipais transferências financeiras entidades públicas