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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 523, de 06 de abril de 1992

Concede aumento de 60% aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos, com efeitos a partir de 1º de abril de 1992, e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1992
Número
523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento salarial servidores municipais vencimentos