Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 523, de 06 de abril de 1992
Concede aumento de 60% aos funcionários públicos municipais estatutários, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, pensionistas e inativos, com efeitos a partir de 1º de abril de 1992, e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 1992
- Número
- 523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aumento salarial servidores municipais vencimentos