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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 508, de 02 de outubro de 1991

Dispõe sobre a reserva de até 5% dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas com deficiência, estabelece critérios para sua admissão e define as hipóteses de aplicação e exclusão da reserva de vagas.

Data
2 de outubro de 1991
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pessoas com deficiência reserva de vagas empregos públicos