Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 508, de 02 de outubro de 1991
Dispõe sobre a reserva de até 5% dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas com deficiência, estabelece critérios para sua admissão e define as hipóteses de aplicação e exclusão da reserva de vagas.
- Data
- 2 de outubro de 1991
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pessoas com deficiência reserva de vagas empregos públicos