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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 522, de 06 de abril de 1992

Dispõe sobre a construção, relocalização e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e serviços de lavagem de veículos em área urbana do Município de Mendes, estabelecendo requisitos para concessão de licença municipal, e dá outras providências.

Data
6 de abril de 1992
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • postos de combustíveis licenciamento municipal lavagem de veículos