Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 522, de 06 de abril de 1992
Dispõe sobre a construção, relocalização e funcionamento de postos revendedores de combustíveis e serviços de lavagem de veículos em área urbana do Município de Mendes, estabelecendo requisitos para concessão de licença municipal, e dá outras providências.
- Data
- 6 de abril de 1992
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- postos de combustíveis licenciamento municipal lavagem de veículos