Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 521, de 06 de abril de 1992
Substitui, no art. 3º da Lei Municipal nº 286, de 15 de outubro de 1980, a utilização do Valor de Referência (VR) pela Unidade de Referência (UR) do Município de Mendes, para fins de concessão de diárias.
- Data
- 6 de abril de 1992
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- unidade de referência diárias valor de referência