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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 521, de 06 de abril de 1992

Substitui, no art. 3º da Lei Municipal nº 286, de 15 de outubro de 1980, a utilização do Valor de Referência (VR) pela Unidade de Referência (UR) do Município de Mendes, para fins de concessão de diárias.

Data
6 de abril de 1992
Número
521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • unidade de referência diárias valor de referência