Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 518, de 28 de janeiro de 1992
Dispõe sobre a reformulação de vencimentos, salários e proventos do funcionalismo público municipal, abrangendo servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
- Data
- 28 de janeiro de 1992
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vencimentos funcionalismo público proventos