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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 518, de 28 de janeiro de 1992

Dispõe sobre a reformulação de vencimentos, salários e proventos do funcionalismo público municipal, abrangendo servidores civis, celetistas, comissionados, ocupantes de funções gratificadas, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

Data
28 de janeiro de 1992
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimentos funcionalismo público proventos