Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 512, de 06 de novembro de 1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mendes, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, estabelece suas atribuições e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1991
- Número
- 512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho municipal de saúde sistema único de saúde políticas de saúde