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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 512, de 06 de novembro de 1991

Institui o Conselho Municipal de Saúde de Mendes, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, estabelece suas atribuições e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 1991
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal de saúde sistema único de saúde políticas de saúde