Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2010
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 107, de 23 de agosto de 1972Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Táxi no Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 423, de 29 de outubro de 1981Estabelece normas gerais para o transporte de passageiros no serviço de táxi, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 668, de 29 de maio de 1986Cria ponto para caminhões de aluguel e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 674, de 13 de junho de 1986Cria ponto especial de caminhões de aluguel.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 824, de 04 de abril de 1989Altera o Art. 33 da Lei nº 217/76, estabelecendo a gratuidade aos maiores de 65 anos no transporte coletivo urbano.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.055, de 16 de outubro de 1991Fixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.216, de 31 de maio de 1993Altera dispositivos da Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.332, de 31 de outubro de 1994Institui normas para a exploração de caminhões de aluguel e similares no Município de Pato Branco.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.348, de 29 de dezembro de 1994Estabelece critérios para a concessão de desconto de 50% do preço da tarifa de transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.428, de 14 de março de 1996Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.332, de 31 de outubro de 1994.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.435, de 29 de abril de 1996Altera redação dos artigos 29 e 32 da Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.459, de 28 de junho de 1996Altera dispositivos da Lei nº 976, de 4 de outubro de 1990.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.522, de 29 de novembro de 1996Dispõe sobre o uso de taxímetro em veículos táxi e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.568, de 26 de março de 1997Assegura às pessoas idosas, deficientes físicos e gestantes a utilização de lugares reservados nos veículos de transporte coletivo.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.838, de 01 de julho de 1999Altera disposições da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.872, de 29 de outubro de 1999Institui o meio-passe estudantil no município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.885, de 09 de dezembro de 1999Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999Altera a redação do inciso II, §1º e §3º, do artigo 8º, da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.929, de 19 de maio de 2000Altera o inciso II, do artigo 56, da Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, que trata do Transporte Coletivo de Passageiros.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.107, de 12 de dezembro de 2001Dispõe sobre a gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo Urbano às pessoas portadoras de deficiência e revoga a lei n° 1.521, de 29 de novembro de 1996.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.126, de 02 de janeiro de 2002Institui serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.163, de 28 de junho de 2002Altera dispositivos da lei n° 2.126, de 2 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.172, de 16 de julho de 2002Acrescenta e altera disposições da lei n° 1.055, de 22 de julho de 1991 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.184, de 13 de setembro de 2002Acrescenta § 2° ao artigo 63 da lei n° 1.055, de 22 de julho de 1991.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.227, de 26 de março de 2003Altera a lei n° 1.872, de 29 de outubro de 1999, que institui o meio-passe estudantil no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.412, de 06 de janeiro de 2005Altera disposições da lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, que fixa normas para o transporte de passageiros e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.790, de 06 de julho de 2007Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.894, de 26 de dezembro de 2007Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999 e revoga a Lei nº 2.790, de 6 de julho de 2007.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.866, de 13 de julho de 2011Aprova Regulamento do Titulo II, Capitulo I, da Lei nº 3598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, no Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.636, de 14 de julho de 2011Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.903, de 08 de agosto de 2012Revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 6.092, de 05 de setembro de 2012Aprova o Regulamento do Capitulo IV da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pato Branco – PR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.038, de 07 de junho de 2013Altera dispositivos da Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.201, de 20 de dezembro de 2013Altera e acrescenta dispositivos à Lei Geral de Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.317, de 20 de junho de 2014Altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.633, de 17 de julho de 2015Altera dispositivos da Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.661, de 11 de setembro de 2015Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 10 de dezembro de 2015Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.047, de 14 de novembro de 2017Acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.233, de 01 de dezembro de 2017Aprova o Regulamento do Título II, Capitulo II, da Lei Municipal nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público por Táxi no Município de Pato Branco – PR.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.232, de 01 de dezembro de 2017Aprova o Regulamento do Título II, Capítulo III, da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte por Fretamento no Município de Pato Branco – PR
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.224, de 26 de outubro de 2018Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.229, de 07 de novembro de 2018Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.239, de 19 de novembro de 2018Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.368, de 03 de julho de 2019Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.683, de 06 de janeiro de 2021Altera e acrescenta dispositivos referente ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.720, de 11 de março de 2021Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.777, de 23 de junho de 2021Altera a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.790, de 12 de julho de 2021Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.875, de 24 de fevereiro de 2022Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.030, de 08 de novembro de 2022Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.212, de 22 de dezembro de 2023Altera o art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.350, de 09 de outubro de 2024Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.422, de 25 de abril de 2025Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.448, de 31 de julho de 2025Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, para implantar o passe livre aos domingos e feriados.
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 6.497, de 28 de outubro de 2025Dispõe sobre o transporte de cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.508, de 04 de novembro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco.
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 6.508, de 04 de novembro de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.