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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 4.718, de 10 de dezembro de 2015

Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.

Data
10 de dezembro de 2015
Número
4718
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • (táxi. adequando à lei federal nº 12587
  • de 3 de janeiro de 2012
  • no que diz respeito ao serviços de exploração de táxis)