Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 4.718, de 10 de dezembro de 2015
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
- Data
- 10 de dezembro de 2015
- Número
- 4718
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- (táxi. adequando à lei federal nº 12587
- de 3 de janeiro de 2012
- no que diz respeito ao serviços de exploração de táxis)