Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2012
Autores: Guilherme Sebastião Silverio, Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.