Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera disposições da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 1999
Autores: Réges Henrique Pallaoro, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 423, de 29 de outubro de 1981Estabelece normas gerais para o transporte de passageiros no serviço de táxi, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.