Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto de Regulamentação nº 6.092, de 05 de setembro de 2012
Aprova o Regulamento do Capitulo IV da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pato Branco – PR.
- Data
- 5 de setembro de 2012
- Número
- 6092
- Publicação
- 13 de setembro de 2012 · Diário do Sudoeste
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- (fica aprovado o regulamento dos serviços de transporte de escolares no município de pato branco
- conforme disposto na seção iv da lei nº 3598/2012)