Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta § 2° ao artigo 63 da lei n° 1.055, de 22 de julho de 1991.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.055, de 16 de outubro de 1991Fixa normas para o Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.598, de 26 de maio de 2011Institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.