Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Decreto de Regulamentação nº 8.232, de 01 de dezembro de 2017
Aprova o Regulamento do Título II, Capítulo III, da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte por Fretamento no Município de Pato Branco – PR
- Data
- 1 de dezembro de 2017
- Número
- 8232
- Publicação
- 20 de dezembro de 2017 · Diário do Sudoeste e Dioems
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a lei nº 3598/2011