Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a gratuidade do Serviço de Transporte Coletivo Urbano às pessoas portadoras de deficiência e revoga a lei n° 1.521, de 29 de novembro de 1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2001
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.