Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(a lei nº 3598/2011 teve alguns vetos acatados por este legislativo. portanto este projeto de lei visa a complementação da lei 3598/2011. acrescenta art. 41-a
91-a
102-a
inciso vi ao artigo nº 94
inciso ix ao art. 163). os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade
poderão circular nas vias com licença para operação do veículo
emitida pelo órgão gestor
exigindo-se para tanto idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos.
transporte público