Legislação municipal · Icaraíma (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato sob regime especial, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Icaraíma do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, e dá outras providências.
Reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria divisões administrativas e cargos de provimento em comissão, no contexto da adequação decorrente de decisão judicial, e dá outras providências.
Extingue cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a garantia de atendimento prioritário, digno e adequado no transporte sanitário eletivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do Município, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Icaraíma, em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
Consolida e reorganiza a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma, adequando-a à Emenda Constitucional nº 103/2019, ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal e às regras de transição incorporadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.030, de 10 de junho de 2026, para ampliar o número de vagas temporárias das funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Zeladora, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de ICARAÍMA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
Impõe a necessidade de autorização Legislativa em casos de parcelamentos e/ou reparcelamentos de débitos junto ao RPPS do Município.
Institui o Banco de Ideias Legislativas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.629/2019, que institui auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal, para dispor sobre a vedação de pagamento cumulativo de auxílio-alimentação e diárias, e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.866/2023 e nº 1.867/2023, para adequar as gratificações da Comissão Permanente de Contratação e do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Icaraíma/PR e disciplina o tratamento das manifestações dos usuários dos Serviços Públicos, dando outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para tratamento e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 14h26 · Norma mais recente da lista: 22/09/2026