Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Extingue cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Executivo - EXEC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 2.041, de 08 de setembro de 2026. Publicação: Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado no dia 09/09/2026, Pág. B10.